PORTARIA MTUR Nº 9/2025
(Atualizada pela Portaria Nº 1/2026)
O guia definitivo atualizado com as diretrizes complementares do Programa de Regionalização do Turismo no Brasil.
A Base e as Novas Diretrizes
A Portaria MTUR Nº 9/2025 é o grande referencial normativo que consolidou o Mapa do Turismo Brasileiro. Porém, ela deve ser lida em conjunto com a Portaria MTUR Nº 1/2026, que a complementa trazendo maior rigor normativo, ampliação dos prazos de renovação e a exigência de comprovação documental mais estrita nas instâncias de governança.
Os 8 Pilares de Obrigação do Município
Conforme as Portarias MTur, para integrar o Mapa do Turismo, os municípios devem comprovar documentalmente os critérios abaixo.
1. Órgão de Turismo
Comprovar a existência de secretaria ou diretoria responsável pela pasta mediante Normativo de Estrutura Administrativa da prefeitura.
2. Orçamento Vigente
Comprovar dotação orçamentária para o turismo apresentando a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o QDD vigentes.
3. COMTUR Ativo
Comprovar Conselho ativo com: Lei de criação, Ata de posse da diretoria e as duas últimas atas de reuniões assinadas.
4. CADASTUR Regular
Possuir no mínimo um prestador de serviços turísticos com registro regular e ativo no sistema federal CADASTUR.
5. Termo de Compromisso
Assinar o termo oficial de adesão ao Programa de Regionalização, renovado anualmente junto ao Ministério.
6. Governança Regional
Participar e comprovar documentalmente participação ativa nas assembleias e decisões da Instância de Governança (IGR).
7. Planejamento Turístico
Elaborar ou atualizar o Planejamento Estratégico Municipal de Turismo e desenvolver um plano de trabalho anual.
8. Dados no SISMAPA
O município é obrigado a manter atualizadas constantemente todas as informações no sistema eletrônico SISMAPA.
Formalizando o Compromisso
Entenda a ordem dos passos e como oficializar a participação através dos documentos essenciais. Baixe os modelos abaixo.
1. Termo de Compromisso (Município)
Formaliza a adesão ao PRT e é obrigatório para figurar no Mapa do Turismo. Deve ser renovado anualmente conforme a Portaria MTur nº 1/2026.
O município se compromete a: participar da IGR Encantos do Sul, indicar interlocutor, manter COMTUR ativo e ter o Plano Municipal de Turismo.
Assinado por:
- Prefeito(a)
- Secretário(a) de Turismo
- Presidente do COMTUR
2. Atestado de Validação do Dirigente
Este documento é essencial para o Secretário de Turismo: ele confirma oficialmente você como o dirigente da pasta responsável perante o MTur.
Ele atesta e valida o Interlocutor Municipal do PRT, garantindo seu direito de fala e voto nas assembleias e legitimação para assinatura de documentos oficiais.
Assinado por:
- Prefeito(a) Municipal
Prazos e Dicas Importantes
Prazos Oficiais
- Cadastramento do Município: A qualquer tempo.
- Homologação pelo Estado (UF/DF): Até 30 dias corridos após o cadastro.
- Aprovação pelo MTur: Até 15 dias corridos após a homologação.
Dicas Cruciais
- Renovação (Novo Prazo): O prazo mínimo para solicitação de renovação do cadastro foi ampliado para 90 dias de antecedência ao vencimento. Planeje-se!
- Assinaturas: Documentos que não apresentarem assinatura válida — seja de próprio punho, eletrônica ou publicada no Diário Oficial — não serão aceitos.
Obs.: Conteúdos de sites que não possuam comprovação de publicação no Diário Oficial não terão validade como documento oficial. - Validade: Os cadastros do Município e de suas regiões turísticas deverão ser renovados anualmente, obedecendo rigorosamente o novo prazo do MTur.
Entendendo a Nova Classificação dos Municípios
Conforme estabelecido no Plano Nacional de Turismo 2024-2027.
Este é um instrumento do Ministério do Turismo que ajuda a classificar e direcionar investimentos para fortalecer o turismo no país, transformando potencial em desenvolvimento.
A Nova Categorização do Mapa do Turismo BrasileiroMunicípio Turístico
Concentra o maior fluxo de turistas e detém os principais atrativos e serviços.
Oferta Complementar
Complementa a oferta e o fluxo de turistas dos municípios turísticos da região.
Apoio ao Turismo
Não possui fluxo expressivo, mas fornece mão de obra, serviços ou produtos para a região.